Segundo informações, policiais militares foram comunicados na manhã de ontem dia (13) que havia um objeto parecido com uma tornozeleira abandonado em uma rua no Bairro Moreiras.
Uma viatura se deslocou ao local e comprovou que se tratava de uma tornozeleira eletrônica. O equipamento foi levado a Delegacia de Policia Civil de Acopiara, que investigará o caso.
Alguns Juízes e Promotores de Justiça entendem que o reeducando que danifica ou destrói a tornozeleira eletrônica comete crime de dano qualificado (dano ao patrimônio público), previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal.
Entretanto, o STJ tem decidido que referida atitude não constitui crime, por ausência de dolo específico.
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