Duas mulheres prestaram depoimento na Delegacia de Acopiara na tarde desta segunda-feira (11) após serem denunciadas por divulgar, em grupos de whatsapp nomes de possíveis pacientes com covid-19 no município.
As mulheres foram identificadas e conduzidas a Delegacia por uma equipe da Guarda municipal. Após serem ouvidas pela autoridade policial as duas mulheres foram liberadas. A Policia Civil vai investigar a fonte de onde as mulheres obtiveram essas informações, já que dados de pacientes infectados por coronavírus não podem ser divulgados por se tratar de informações protegidos pela Lei Federal 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O que diz a lei
O governo federal, com a chancela dos ministérios da Justiça e da Saúde, publicou no dia 6 de fevereiro deste ano a lei 13.979, que discorre sobre as determinações nacionais por conta da pandemia do coronavírus.
Legalmente, o portador de qualquer doença não tem a obrigação de informar publicamente seu estado de saúde. Da mesma forma, os órgãos federais e estaduais de Saúde não podem tornar pública a identidade desse indivíduo.
Por isso, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) não está divulgado muitas informações sobre os pacientes com casos confirmados de novo coronavírus no Estado.
As informações de pacientes contidas no Cadastro Nacional de Saúde estão protegidos pela Lei Federal 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Esses dados são classificados como dados pessoais sensíveis, eles não podem ser divulgados, e é decorrente da própria Constituição, que no Artigo 5, protege a privacidade e intimidade do indivíduo.
Nos últimos dias a Delegacia de Acopiara vem recebendo um grande número de denuncias sobre pessoas e também alguns meios de comunicação que vem divulgando nomes de pacientes com covid-19 no município, essas pessoas devem ser notificadas a prestarem depoimento nos próximos dias.
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