A Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no Estado, foi multada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público, em R$ 15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação dos serviços prestados pela empresa. Essa é a maior multa aplicada pelo órgão.
As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (1º), em uma coletiva do MPCE no Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Bairro Cambeba, em Fortaleza.
“Chegamos a conclusão que a Enel oferece a sociedade cearense um serviço de péssima qualidade. Por frustrar as expectativas dos consumidores, o Decon achou por bem fixar a multa no valor máximo que a lei nos autoriza”, disse o secretário executivo do Decon, Hugo Xerez.
Em 2021 e 2022, a Enel foi a empresa com mais reclamações de consumidores no Decon. Só ano passado o órgão registrou 4.410 queixas contra a empresa.
A Enel foi notificada sobre a decisão nesta quarta-feira (31) e tem 10 dias para recorrer. Caso ela não recorra da decisão e não realize o pagamento, o valor vai para a dívida ativa do Estado e será cobrada pela Procuradoria-Geral do Ceará (PGE).
Caso a multa seja paga, o dinheiro irá para o FDID, fundo vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça que tem por finalidade financiar projetos que visem ressarcir a coletividade do Estado por danos causados a todo e qualquer direito e interesse difuso e coletivo.
Conforme o secretário executivo do Decon, Hugo Xerez, as condutas da Enel foram analisadas por uma comissão instalada em abril do ano passado, após o reajuste de 24,84% nas tarifas de energia do Estado. Em dezembro de 2022 foi instaurado o Procedimento Administrativo, que resultou na multa.
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