Reportagem de Marcela Leite no UOL informa que levantamentos preliminares junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelaram que o helicóptero que caiu com o jornalista Ricardo Boechat ontem não tinha autorização para fazer táxi-aéreo. A RQ Serviços Aéreos Especializados estava certificada para prestar serviços como aerofotografia e aerofilmagem. A falta da permissão para o transporte de passageiros traz à tona outra garantia que a empresa provavelmente, em face da legislação, não deveria oferecer: o Reta (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo), seguro obrigatório exigido de quem possui aeronave.
De acordo com a publicação, as apólices garantem proteção para passageiros, tripulantes e indenização para famílias de quem está na aeronave. Junto com Boechat, morreu também o piloto Ronaldo Quatrucci. “Se não há seguro, a empresa pode enfrentar um problema e até quebrar para pagar as indenizações às vítimas”, diz Adriano Carneiro, especialista em direito securitário do escritório BMA Advogados.
Em tese, explica Carneiro, a contratação do seguro exige a apresentação de autorização para comprovar que há condições de prestar o serviço em questão. Segundo a Anac, a empresa proprietária do helicóptero PT-HPG, que caiu ontem, não tem, nem nunca teve autorização para fazer o transporte pago de passageiros — definição mais amplamente aceita de táxi-aéreo, completa o Portal UOL.
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