A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Houve requerimento de urgência para que os projetos fossem analisados no Plenário, mas a votação foi adiada para a próxima terça-feira, 18. Com isso, o decreto presidencial assinado em maio continua em vigor.
A sessão foi regada a debates acalorados, com argumentos contrários e favoráveis ao porte de armas. Por fim, a CCJ rejeitou, por 15 votos a nove, o parecer do relator Marcos do Val (Cidadania-ES) favorável à decisão assinada por Bolsonaro.
Marcos do Val minimizou o ocorrido na CCJ. “O resultado mesmo vai ser no Plenário”, afirmou. O senador destacou que já esperava a derrota, mas que o ritual da CCJ foi necessário para que a matéria seja discutida com os demais companheiros da Casa.
Marcos afirmou que há uma articulação de parlamentares para derrubar o decreto das armas como um revanchismo. “Uma clara retaliação ao governo. Como o governo tem uma postura de não negociar, isso está criando algumas resistências, o que eu acho de uma irresponsabilidade muito grande”, disse o relator.
Segundo ele, o decreto assinado por Bolsonaro “torna visível” a normativa da Polícia Federal que exige itens como teste psicológico e declaração de efetiva necessidade para o acesso às armas.
“Não há nada de novo”, avalia Marcos. Segundo ele, o que mudou foi a visibilidade das regras, algo favorecido com a assinatura do decreto presidencial, o que pode ter causado alarde e estranhamento na população.
Gerente de Relações Institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli discorda do senador ao afirmar que o decreto das armas prevê uma série de mudanças no Estatuto do Desarmamento, dentre elas, a prática de tiro por adolescentes, o aumento do limite de compra de munições e a liberação do porte para determinados profissionais.
Angeli recebeu o resultado da votação na CCJ como positivo. “Os resultados práticos do decreto eram contrários aos interesses nacionais no campo da segurança pública”, avalia. O porta-voz acredita, também, que a decisão fortalece a independência dos três poderes.
Já o líder do PSL Major Olimpio (SP) reagiu negativamente. “Não é uma derrota do Palácio do Planalto, na minha visão, é uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem”, afirmou (com agências).
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