O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, pelo Twitter, que editará um decreto para garantir a posse de arma de fogo para pessoas sem antecedentes criminais e tornar seu registro definitivo. Com a iniciativa, a medida não passará por qualquer votação do Congresso Nacional.
A flexibilização do acesso às armas foi uma das bandeiras de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em seu programa de governo, o eleito propôs reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o que chama de direito à legítima defesa.
Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018
A lei diferencia a posse, que Bolsonaro quer garantir por decreto, e o porte de armas. No primeiro caso, o detentor do registro tem direito de manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho.
Já o porte pressupõe a circulação fora destes lugares, como recintos públicos, por exemplo, e só é permitido mediante justificativa de necessidade e autorização da Polícia Federal.
O Estatuto do Desarmamento prevê dois crimes diferentes para a posse irregular e o porte ilegal de arma de fogo. Previsto no artigo 12, a posse irregular tem pena de um a três anos de prisão e multa. Já o crime de porte ilegal, para quem não tem esta autorização, está previsto no artigo 14 e tem pena maior: dois a quatro anos de prisão e multa.
Deixe um comentário