Foi aprovado por maioria dos vereadores que compõe a Câmara Municipal de Acopiara, projeto de Lei complementar que estabelece algumas regras para o regime próprio da previdência municipal, dentre elas a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
De acordo com a matéria, votado na manhã desta segunda-feira (14), o desconto nos salários do funcionalismo passará dos atuais 11 para 14%.
Conforme o projeto, o município está apenas se adequando a Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência. Confira abaixo trecho do Artigo que trata dessa mudança e como votou os vereadores:
Art.12 – O art.14 da Lei Municipal 1.523/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14 – Na forma prevista no caput do art.11 da Emenda Constitucional 103/19, a alíquota mínima e uniforme da contribuição que tratam os Incisos li e Ili do art.13 desta Lei será:
I – no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas as autarquias e fundações;
lI – no percentual de 14% (quatorze por cento) para os aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município com proventos a partir de 02 (dois) salários mínimos;
§1°. A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como base de cálculo o valor total do beneficio, antes da divisão em cotas, respeitado a faixa de incidência de que trata o inciso lI.
O projeto recebeu 08 votos favoráveis, recebendo 02 votos desfavoráveis e 02 abstenções.
| PARLAMENTAR | PARTIDO | VOTO |
| BILL DOS MOREIRAS | DEM | SIM |
| DARIO FELIPE | PTB | SIM |
| DÊNIS BASTOS | MDB | SIM |
| ELIAS MANDÚ | MDB | SIM |
| GIOVANNA MOREIRA | PDT | NÃO |
| GLEIRTON DIAS | PT | SIM |
| MANINHO DOS FRANGOS | PDT | ABSTENÇÃO |
| MARCELO BARBOSA | MDB | SIM |
| MARILAK TEIXEIRA | PDT | NÃO |
| MUNDOCA | PDT | SIM |
| SIMONE FELIX | PDT | ABSTENÇÃO |
| ZÉ ESTENIO | PDT | SIM |
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