O caso de maus-tratos foi registrado no ultimo domingo dia (22) em Acopiara, mais precisamente na Rua João Paulo II, Bairro São Francisco.
O cachorro morreu na segunda-feira (23), em decorrencia das graves lesões sofridas por golpes de faca. A proprietária do animal gravou um video denunciando o caso e pedindo a ajuda dos orgãos competentes. Até o momento não há informações sobre a autoria desse crime.
Maus-tratos a animais é crime no Brasil (Lei 9.605/1998), punido com detenção de 3 meses a 1 ano, ou reclusão de 2 a 5 anos e multa para cães e gatos (Lei Sansão – 14.064/2020). A conduta inclui agressão, abandono, ferimentos, mutilação, privação de alimento/água, ou manter animais em locais anti-higiênicos e correntes.
Como Denunciar:
- Polícia Militar/Ambiental: (190) para flagrantes. Policia Militar local 181 ou 85 3101 0181
- Delegacias Especializadas: Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) ou delegacias comuns.
- Ministério Público: Pode ser acionado para investigar.
- Provas: Fotos, vídeos e o endereço exato do local do crime são essenciais
O que constitui maus-tratos:
- Abandono: Deixar animais em locais públicos ou privados.
- Negligência: Falta de assistência veterinária, alimentação adequada e água.
- Agressão Física: Espancamento, envenenamento, abuso sexual, ferimentos voluntários.
- Condições inadequadas: Manter preso em correntes, espaços pequenos e sem higiene.
- Uso em atividades cruéis: Lutas entre animais, trabalhos forçados.
Penalidades e Leis:
- Cães e Gatos: Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, além de proibição da guarda.
- Outros animais: Pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
- Multas: O Decreto nº 12.877/2026 do Governo do Brasil aumentou as multas de R
50 mil por animal, podendo chegar a R$ 1 milhão.
Nota: As punições podem ser substituídas por penas alternativas, e a denúncia é crucial para garantir a proteção animal.
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