Com aprovação do Congresso, a Câmara dos Deputados ganha mais 18 representantes a partir de 2027, e o Ceará, mais um deputado federal e um estadual. A nível local, os efeitos da nova norma serão automáticos, caso o presidente Lula (PT) a sancione, conforme informou a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ao PontoPoder, na última quinta-feira (26).
Conforme o portal Poder360, o Planalto deve definir a posição em 16 de julho ou às suas vésperas, após pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, na questão orçamentária, e da Justiça e Segurança Pública, além da Secretaria de Relações Institucionais. Lula pode sancionar, vetar total ou parcialmente, ou não fazer nada. Se optar pelo último caso, o Congresso promulgará a norma dentro de 15 dias após o prazo de trâmite no governo.
Apesar de a ampliação de assentos no Congresso ter acontecido somente após provocação do Supremo Tribunal Federal (STF), o volume das assembleias é vinculado constitucionalmente ao tamanho das bancadas estaduais, e não demandam novas autorizações para serem alteradas.
O cálculo inicial na Constituição Federal considera uma bancada de até 12 parlamentares federais. Cada assembleia legislativa deve acomodar o triplo de federais como deputados estaduais. Tomando o valor de referência, os quadros locais podem chegar a 36.
Mas os estados que não têm apenas 12 representantes devem fazer, ainda, outra equação. Tomando o Ceará como exemplo, temos:
- 12 vezes 3 é igual a 36. Este, então, é o número mínimo de deputados estaduais para todos os entes nessa situação;
- Há 22 deputados federais atuando pelo Ceará, excedendo em 10 o número-base na Constituição;
- A nova soma deve ser o número mínimo mais o excedente. No Ceará, então, o resultado dá 46 deputados estaduais.
Esse é o tamanho atual da Alece. Com o ganho de mais um deputado federal, o mesmo acontece com o Parlamento Estadual, que passará a ter 47 representantes a partir da próxima legislatura. Assim, a vinculação passa a ser automática, sem a necessidade de nova medida do Judiciário para tal.
Em contato com o PontoPoder, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informou que a mudança não gerará grandes repercussões nas suas atividades.
“Os sistemas eleitorais serão ajustados, no próximo ano, para disponibilização do novo número de vagas aos dois entes legislativos (Câmara e AL), o que tem repercussão no quantitativo de candidaturas que as agremiações partidárias poderão registrar para deputado federal e deputado estadual. Na prática, acresceremos um número na informação das vagas disponíveis quando estivermos configurando o Sistema CAND do TSE”, explicou.
A Assembleia Legislativa também se pronunciou por meio de nota. “A Alece, em constante processo de modernização, já possui estrutura física e administrativa preparada para acolher essa nova vaga a partir da próxima legislatura”, afirmou.
Impacto na Alece
Segundo o substitutivo do deputado Damião Feliciano (União-PB) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a Direção-Geral da Casa indicou um impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões, considerando as 18 novas vagas criadas. O órgão concluiu, ainda, que o orçamento de 2025 da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto.
“Tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos, para os próximos quatro anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela”, acrescentou a Direção-Geral.
Com o estudo, a Câmara garante que isso não gerará custos adicionais. O mesmo não se pode dizer, pelo menos por ora, sobre a Assembleia Legislativa do Ceará. Ainda não há levantamento do impacto financeiro-orçamentário da medida a nível local, considerando que a proposta não foi sancionada pelo presidente Lula até o momento.
Mesmo afirmando já possuir estrutura física e administrativa para lidar com a mudança, a Casa deve adequar seu orçamento para receber mais um parlamentar. Os ajustes necessários devem ser tocados ainda na presidência de Romeu Aldigueri (PSB) na Casa, que vai até o começo de 2027.
Isso porque o impacto não diz respeito apenas aos salários e encargos vinculados (como aposentadoria, pensões, auxílio-saúde, entre outros). Há, ainda, verbas de gabinete, cota parlamentar, verbas indenizatórias, diárias de viagem e passagens aéreas, por exemplo.
Com base em dados retirados do Portal de Transparência da Alece, o PontoPoder chegou a uma estimativa do impacto direto da medida na Casa. Em média, somente em rendimentos líquidos, contando 13º salário, cada deputado custa R$ 294.896,05 ao Parlamento Estadual por ano. Contudo, esse valor não considera indenizações, restituições e diárias.
Na própria página de consulta, a Assembleia Legislativa informa que os valores líquidos efetivamente recebidos podem ser inferiores aos divulgados, que não abarcam descontos de natureza pessoal (pensão alimentícia, consignações diversas e outros descontos por determinação judicial). Estes, por sua natureza, não podem ser divulgados.
Com as despesas da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), relacionada ao custeio dos gabinetes, e do pagamento de assessores parlamentares, por exemplo, o valor cresce consideravelmente. Cada deputado estadual tem, em média, 57 servidores comissionados vinculados ao seu gabinete.
Lá e cá
Na opinião pública, o aumento no número de deputados federais repercutiu mal, especialmente por ter sido votado em meio à discussão sobre cortes no Orçamento da União.
No mesmo dia em que deu anuência para a medida, o Congresso derrubou o decreto que aumentava o valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impondo uma perda de R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2025.
Por esses e outros motivos, os efeitos sobre as bancadas federais foi vista com maus olhos pelos deputados estaduais cearenses. O presidente da Alece, Romeu Aldigueri, usou as redes sociais para comentar o assunto: “O Brasil precisa organizar suas contas. Isso que nos trará eficácia nos serviços públicos. Portanto, sou contra o aumento de vagas na Câmara dos Deputados como foi aprovado pelo Congresso”.
Para ele, o ideal seria redistribuir as cadeiras entre os estados de acordo com o número de habitantes, não aumentar o número de assentos. “Quanto à nova vaga na Alece, será automática, já que a lei foi votada a nível nacional. O que deveria ter ocorrido era justiça na representação, e não mais gastos”, completou.
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